Conteúdo Jurídico

Art. 68 - Estatuto do Advogado

4. Leis ordinárias

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TÍTULO III

DO PROCESSO NA OAB

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Esta área receberá comentários em breve. Se quiser, envie-nos um comentário para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Art. 68 - Estatuto do Advogado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jul 2010, 21:27. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/20257/art-68-estatuto-do-advogado. Acesso em: 24 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

Art. 68 - Estatuto do Advogado

Art. 68 - Estatuto do Advogado

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Art. 1º - Estatuto do Advogado

Art. 2º - Estatuto do Advogado

Art. 3º - Estatuto do Advogado

Art. 4º - Estatuto do Advogado

Art. 5º - Estatuto do Advogado